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Formulários

DESPACHO N.º 3/DRCC/2016 - TOLERÂNCIA DE PONTO NATAL
Tolerância de ponto Natal (pdf)

APOIO AO ASSOCIATIVISMO CULTURAL | DL 128/2001 DE 17 DE ABRIL
As candidaturas à restituição do IVA suportado nas aquisições no âmbito da aplicação do Decreto-Lei nº 128/2001, de 17 de Abril deverão ser apresentadas até 31 de Dezembro do respetivo ano económico.
Com vista a tornar mais eficiente todo este processo, deve a entidade interessada enviar toda a documentação descrita no artigo 7º do Decreto-Lei n.º 128/2001 de 17 de Abril, preencher devidamente o formulário da candidatura e a folha de cálculo: “Listagem de Produtos”, a que pode ter acesso nesta página.

Documentos:
Formulário de candidatura (word)
Listagem do produto (excel)
Decreto-Lei n.o 128/2001 de 17 de Abril (pdf)

APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 128/2001


APLICAÇÃO DO DECRETO - LEI 128-2001 – RESTITUIÇÃO DE IVA CANDIDATURAS DE 2016 APOIOS PAGOS EM 2017.

APLICAÇÃO DO DECRETO - LEI 128-2001 – RESTITUIÇÃO DE IVA CANDIDATURAS DE 2015 APOIOS PAGOS EM 2016.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA DIREÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO CENTRO DE 2015 (SIADAP 1)

Documento Acrobat (.PDF)  Avaliação_de_Desempenho_DRCC_-_2015.pdf  (2.706 Kb)

CLASSIFICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Classificação de Bens Imóveis

Documento Acrobat (.PDF)  Instrucoes_de_Preenchimento.pdf  (44 Kb)
Documento Acrobat (.PDF)  Requerimento_do_Procedimento_de_Classificação_de_B.pdf  (222 Kb)

CONCURSO PÚBLICO MUSEALIZAÇÃO DA SÉ VELHA - 1.ª FASE
Foi publicado no Diário da República de 2 de Outubro de 2009, o anúncio do CONCURSO PÚBLICO para a empreitada “CIDADE, UNIVER(SC)IDADE - REGENERAR E REVITALIZAR O CENTRO HISTÓRICO DE COIMBRA - MUSEALIZAÇÃO DA SÉ VELHA - 1.ª FASE - CONSERVAÇÃO, RESTAURO E VALORIZAÇÃO DO CLAUSTRO”, disponibilizando-se aqui os PDFs do respectivo Anúncio e do Programa de Concurso.

Documento Acrobat (.PDF)  _Programa_de_Concurso_Público.pdf  (112 Kb)
Documento Acrobat (.PDF)  Anúncio_de_Concurso_Público.pdf  (175 Kb)

CONCURSO PÚBLICO MUSEALIZAÇÃO DO MOSTEIRO DE SANTA CRUZ DE COIMBRA - 1.ª FASE
Foi publicado no Diário da República de 2 de Outubro de 2009, o anúncio do CONCURSO PÚBLICO para a empreitada “CIDADE, UNIVER(SC)IDADE - REGENERAR E REVITALIZAR O CENTRO HISTÓRICO DE COIMBRA - MUSEALIZAÇÃO DO MOSTEIRO DE SANTA CRUZ DE COIMBRA - 1.ª FASE - CONSERVAÇÃO, RESTAURO E VALORIZAÇÃO DA IGREJA”, disponibilizando-se aqui os PDFs do respectivo Anúncio e do Programa de Concurso.

Documento Acrobat (.PDF)  Anúncio_do_Concurso_Público_.pdf  (175 Kb)
Documento Acrobat (.PDF)  Programa_de_Concurso_Público.pdf  (113 Kb)

CONCURSO PÚBLICO PARA EMPREITADA “CIDADE, UNIVER(SC)IDADE - REGENERAR E REVITALIZAR O CENTRO HISTÓRICO DE COIMBRA - MUSEALIZAÇÃO DA SÉ NOVA DE COIMBRA
Anúncio e Programa de Concurso Público.

Documento Acrobat (.PDF)  Anúncio_do_Concurso_Público.pdf  (176 Kb)
Documento Acrobat (.PDF)  Programa_do_Concurso__Público.pdf  (107 Kb)

FORMULÁRIO DE CANDIDATURA A PROCEDIMENTOS CONCURSAIS
Por favor preencha o formulário em anexo.

Documento Acrobat (.PDF)  FORMULÁRIO_DE_CANDIDATURA_A_PROCEDIMENTOS_CONCURSA.pdf  (125 Kb)

PEDIDO PARA DIREITO DE PREFERÊNCIA NAS TRANSMISSÕES ONEROSAS /BENEFÍCIOS FISCAIS
PEDIDO PARA DIREITO DE PREFERÊNCIA NAS TRANSMISSÕES ONEROSAS /BENEFÍCIOS FISCAIS

Documento Acrobat (.PDF)  PEDIDO_PARA_DIREITO_DE_PREFERÊNCIA_NAS_TRANSMISSÕE.pdf  (1.131 Kb)

PLANO DE ATIVIDADES 2016
PLANO DE ATIVIDADES 2016

QUADRO DE AVALIAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO 2015
QUADRO DE AVALIAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO 2015

Documento Acrobat (.PDF)  QUADRO_DE_AVALIAÇÃO_E_RESPONSABILIZAÇÃO_2015.pdf  (129 Kb)

QUADROS - RELATÓRIOS DE ACTIVIDADES - 2008 / 2009
QUADROS - RELATÓRIOS DE ACTIVIDADES

Documento Desconhecido (.ZIP)  QUADROS_-__RELATÓRIOS_DE_ACTIVIDADES_-_2008_/_2009.zip  (733 Kb)

REGULAMENTO DO CONSELHO COORDENADOR DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DA DIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO CENTRO


Despacho n.º 1/2009

Em cumprimento do n.º 6 do 58º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, faz-se público que, por deliberação do Conselho Coordenador de Avaliação datado de 14 de Janeiro de 2009, foi aprovado o competente Regulamento, que se publica em anexo.
15 de Janeiro de 2009 – O Director, António Pedro Pita.

ANEXO

Regulamento do Conselho Coordenador de Avaliação do Desempenho da Direcção Regional de Cultura do Centro (DRCC)

CAPÍTULO I
Artigo 1º
Objecto

O presente regulamento tem por objectivo a definição das regras de funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação, adiante designado por CCA, da Direcção Regional de Cultura do centro, adiante designada por DRCC, em execução do disposto no n.º 6 do artigo 58º da Lei n.º 66-B/ 2007, de 28 de Dezembro.

Artigo 2º
Princípios, objectivos, estrutura e conteúdo
1 – O presente regulamento desenvolve-se de acordo com a estrutura, o conteúdo do sistema de informação e demais processos e formalidades para a avaliação do desempenho previstos na lei com as especificidades próprias e as adaptações ora previstas.
2 – As deliberações do CCA aplicam-se ao pessoal dirigente de nível intermédio e a todos os trabalhadores, independentemente do título jurídico da relação de emprego, desde que, o contrato seja estipulado por um prazo superior a seis meses.

CAPÍTULO II
Artigo 3º
Competências do CCA

O CCA intervém no processo de avaliação do desempenho, sendo o garante final da aplicação objectiva, harmónica e criteriosa do SIADAP 2 e do SIADAP 3.

Artigo 4º
Composição do CCA

1 – O CCA é presidido pelo dirigente máximo da DRCC.
2 – Integram ainda o CCA, para além do dirigente superior, os titulares dos cargos abaixo mencionados, dirigentes intermédios de 1º e 2º grau, ou equiparados para efeitos do SIADAP, os quais se encontram abrangidos pela alínea d) do artigo 4º da Lei n.º 66-B/2997:
a)Director da Direcção de Serviços dos Bens Culturais da DRCC;
b)Director da Delegação de Castelo Branco da DRCC;
c)Chefe da Divisão de Criação e Difusão Cultural;
d)Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão de Recursos, e responsável pela gestão de recursos humanos;
e)Coordenador da equipa que presta serviço no Mosteiro de Santa Clara-a-Velha em Coimbra.
3 – Quando o exercício das sua competências incidir sobre o desempenho de algum dos dirigentes intermédios atrás referidos, o CCA, tem a sua composição restringida aos restantes membros.
4 – Não é admitida a representação de qualquer dos seus membros.
5 – Poderá o dirigente máximo convocar para as reuniões, com o acordo de todos os membros do CCA, outros participantes que não compõem este órgão, com o intuito de prestarem assessoria técnica, sem direito a voto e ficando sujeitos aos deveres de sigilo e confidencialidade.

Artigo 5º
Dirigente máximo do organismo

1 – Para efeitos de aplicação do presente regulamento, considera-se dirigente máximo do organismo o Director da DRCC.
2 – Compete ao dirigente máximo:
a)Presidir ao CCA;
b)Garantir a adequação do sistema de avaliação às realidades especiais dos serviços que o integram;
c)Coordenar e controlar o processo anual de avaliação, de acordo com os princípios definidos na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro;
d)Fixar níveis de ponderação dos parâmetros de avaliação, nos termos da lei;
e)Assegurar o cumprimento das regras estabelecidas na lei em matéria de percentagens de diferenciação de desempenhos;
f)Homologar as avaliações anuais;
g)Decidir as reclamações dos avaliados;
h)Assegurar a elaboração do relatório anual de avaliação do desempenho, que integra o relatório de actividades do serviço;
i)Exercer as demais competências que lhe são designadas na lei;
j)Convocar as reuniões do CCA.


Artigo 6º
Competências do CCA

1 – O CCA é um órgão colegial de apoio ao processo de avaliação dos recursos humanos afectos à DRCC.
2 – Compete, nomeadamente, ao CCA:
a)Estabelecer directrizes para uma aplicação objectiva e harmónica do SIADAP 2 e do SIADAP 3, tendo em consideração os documentos que integram o ciclo de gestão a que se refere o artigo 8º da lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro;
b)Estabelecer orientações gerais em matéria de fixação de objectivos, de escolha de competências e de indicadores de medida, em especial os relativos à caracterização de superação de objectivos;
c)Estabelecer o número de objectivos e de competências a que se deve subordinar a avaliação de desempenho, podendo fazê-lo para todos os trabalhadores do serviço ou, quando se justifique, por unidade orgânica ou carreira;
d)Garantir o rigor da diferenciação de desempenhos do SIADAP 2 e do SIADAP 3, cabendo-lhe validar as avaliações de Desempenho relevante e Desempenho inadequado bem como proceder ao reconhecimento do Desempenho excelente, através de declaração formal;
e) Emitir parecer sobre os pedidos de apreciação das propostas de avaliação dos dirigentes intermédios avaliados;
f)Decidir sobre a possibilidade de realização da avaliação nos casos em que o serviço efectivo, por parte do avaliado, tenha decorrido, pelo período temporal necessário, apesar de, pela específica situação funcional, nem sempre em contacto directo com o avaliador;
g)Proceder à avaliação, mediante proposta do avaliador especificamente nomeado pelo Dirigente Máximo, a requerimento dos interessados e nos termos previstos na lei, para os casos em que não tenha existido avaliação relevante para efeitos da respectiva carreira;
h)Exercer as demais competências que, por lei ou regulamento, lhe são cometidas.

Compete, ainda, ao CCA:

a)Elaborar relatório anual dos resultados da avaliação do desempenho, através da informação constante do relatório disponibilizado pelo dirigente de cada unidade orgânica, a remeter ao CCA;
b)Propor a adopção de sistemas específicos de avaliação, nos termos previstos na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.


CAPÍTULO III

Funcionamento
Artigo 7º
Periodicidade de funcionamento

1 – O CCA reúne-se em momentos determinados para o seu âmbito de acção.
2 – O CCA reúne-se ordinariamente:
a)Na segunda quinzena de Janeiro, para proceder à análise das propostas de avaliação e à sua harmonização de forma a assegurar o cumprimento das percentagens relativas à diferenciação de desempenhos transmitindo, se for necessário, novas orientações aos avaliadores, na sequência das previstas na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 62º e iniciar o processo que conduz à validação dos Desempenhos relevantes e Desempenhos inadequados e de reconhecimento dos Desempenhos excelentes;
b)A partir de Março e na sequência das reuniões de avaliação, para validação das propostas de avaliação com menções de Desempenho relevante e Desempenho inadequado e para análise do impacte do desempenho, designadamente para efeitos de reconhecimento de Desempenho excelente.
3 – O CCA reúne-se ainda, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente, que poderá fazê-lo sempre que entender conveniente.
4 – O Presidente deverá, ainda, convocar reuniões extraordinárias sempre que:
a)A reunião seja solicitada por, pelo menos, metade dos membros do CCA, indicando o assunto que querem ver tratado;
b)Haja lugar a emissão de parecer sobre reclamação apresentada por um avaliado.
5 – Da convocatória devem constar, de forma expressa, os assuntos a tratar na reunião.
6 – O secretário será designado, em cada ano, pelos membros do CCA, na primeira reunião ordinária.

Artigo 8º
Da reunião ordinária

1 – Compete ao Presidente do CCA a fixação dos dias e horas das reuniões ordinárias.
2 – Compete ao Presidente do CCA convocar, presidir e dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações.
3 – Quaisquer alterações ao dia e hora fixados para as reuniões devem ser comunicados a todos os membros do CCA, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno.
4 – O Presidente do CCA deve promover o cumprimento das deliberações tomadas pelo órgão que preside.
5 – O Presidente do CCA pode suspender ou encerrar antecipadamente a reunião quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir em acta da reunião.
6 – O CCA só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.
7 – Não comparecendo o número de membros exigido, será convocada nova reunião, com intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, só podendo o órgão deliberar desde que estejam presentes a maioria do número legal de membros.
8 – As deliberações são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os dirigentes de nível intermédio, ou equiparados para efeitos, apenas do SIADAP, com posterior votação do Presidente.
9 – De cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido.
10 – As actas serão submetidas à aprovação de todos os membros do CCA no final da respectiva reunião, sendo assinadas após aprovação.
11 – Os membros do CCA podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justificam.

Artigo 9º
Da reunião extraordinária
1 – As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente.
2 – A convocatória da reunião extraordinária do CCA é obrigatória sempre que se revele necessário e enquadrável no respectivo âmbito de acção, a pedido dos elementos que compõem o CCA.
3 – A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.
4 – Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.
5 – O CCA só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.
6 – As deliberações são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os dirigentes de nível intermédio ou equiparado para efeitos do SIADAP, seguidos da votação do Presidente.
7 – De cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido.
8 – As actas são postas à votação de todos os membros do CCA no final da respectiva reunião, sendo assinadas após aprovação.
9 – Os membros do CCA podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justificam.

Artigo 10º
Maioria exigível das deliberações

1 – As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes na reunião.
2 – Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade.
3 – Não é admitida a abstenção dos membros do CCA.

Artigo 11º
Fases a observar pelo CCA

Para efeitos do processo de avaliação, o CCA deverá:
a)Exercer as competências constantes do artigo 6º do presente Regulamento, procedendo à harmonização da aplicação do SIADAP 2 e do SIADAP 3 e validando as avaliações, quando for caso disso;
b)Garantir que os dirigentes/avaliadores implementam e aplicam, na respectiva unidade orgânica, o sistema de avaliação no prazo estabelecido para o efeito, nomeadamente a fixação dos objectivos dos respectivos trabalhadores, fixando a cada avaliado o número de competências e respectiva ponderação;
c)Assegurar-se de que lhe são enviados, pelos dirigentes intermédios os relatórios de avaliação parcial das respectivas unidades orgânicas, juntamente com as fichas de avaliação, a fim de que o CCA possa proceder ao relatório anual de avaliação a remeter à Secretaria-Geral do Ministério.

CAPÍTULO IV

Disposições finais
Artigo 12º
Nomeação dos avaliadores

Compete ao Director da DRCC, sob proposta do CCA, nomear avaliadores que reunam, no mínimo, seis meses de contacto funcional com os respectivos avaliados, de entre os superiores hierárquicos imediatos dos funcionários que, não o sendo, possuam responsabilidade de coordenação.

Artigo 13º
Período de informações

1 – O CCA poderá solicitar, por escrito, aos avaliadores e aos avaliados os elementos que julgar convenientes para o seu melhor esclarecimento.
2 – Poderá, ainda, solicitar a presença de qualquer avaliador ou avaliado, relativamente a decisões que lhe digam respeito, para prestar declarações ou qualquer tipo de informação.

Artigo 14º
Confidencialidade

1 – Sem prejuízo das regras de publicidade, todos os membros do CCA ficam sujeitos ao dever de sigilo.
2 – As reuniões do CCA não são públicas, podendo estar presente, contudo, quem o Conselho convocar.
3 – Ficam igualmente sujeitos ao dever de sigilo todos os avaliadores a quem o Conselho tenha solicitado colaboração.

Artigo 15º
Omissões

Aos casos omissos no presente regulamento aplicar-se-ão as disposições legais relativas ao Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública.

Artigo 16º
Divulgação

O CCA determinará as formas de divulgação interna, nos termos da lei, do resultado global da aplicação do SIADAP, com o número de menções qualitativas por carreira.
Diligenciará, ainda, no sentido da publicitação, na página electrónica do serviço, da informação relativa ao SIADAP.

Artigo 17º
Disposições Transitórias

Os prazos fixados no presente regulamento deverão ser convenientemente adaptados, no que se refere à avaliação do ano de 2009, para que se possa dar cumprimento ao disposto na lei sem prejuízo da qualidade do processo de avaliação, tendo presente que não foi ainda comunicada a aprovação do mapa de pessoal da DRCC, em resultado do processo de extinsão por fusão das Direcções Regionais do ex. IPPAR de Castelo Branco e Coimbra, da extinção da DGEMN e da reestruturação da Delegação Regional da Cultura do Centro, que permitira cumprir o disposto na Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro e pelo artigo 32º da Lei do Orçamento de Estado para 2009.

Artigo 18º
Entrada em vigor

O presente Regulamento entrou em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo CCA.



TABELAS DE PREÇOS
Despacho n.º 8232/2011.Taxas a cobrar pela cedência temporária de espaços e pela prestação de outros serviços afetos às Direções Regionais. (formato PDF, 143Kb)




Declaração de rectificação n.º 1040/2011 ao Despacho n.º 8232/2011. Alteração do valor da taxa relativa às certidões. (formato PDF, 143Kb)




Despacho n.º 6473/2014. Fixação dos valores de ingresso nos Serviços Dependentes da Direção Regional de Cultura do Centro.
(formato PDF, 143Kb)






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