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DESPACHO 2009

DESPACHO Nº 3/DRCC/2009


I-Nos termos do conteúdo normativo do Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações (LVCR), compete aos dirigentes máximos dos serviços e organismos da Administração Pública, nos primeiros 15 dias após o início da execução orçamental, tomar decisões nos seguintes domínios:

1-Prémios de desempenho

Tendo em consideração as verbas orçamentais destinadas a suportar os encargos com a atribuição de prémios de desempenho, determinação do universo dos cargos, das carreiras e categorias onde a atribuição de prémios de desempenho pode ter lugar, com as desagregações necessárias do montante disponível para o efeito – artigos 7º, nºs 1, alínea c) e 5, 74º, nº 1 e 75º, da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

2-Alterações de posição remuneratória

a)Determinar o montante máximo a afectar para efeitos de alteração de posição remuneratória – artigo 7º, nºs 1, alínea b), 3 e 4, da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
b)Alteração obrigatória do posicionamento remuneratório –artigo 47º, da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
c)Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária, com indicação dos universos das carreiras e categorias abrangidas e, bem assim, a indicação do montante máximo com as desagregações necessárias–artigos 7º, nºs 1, alínea b) 3 e 4 e 46º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
d)Alteração excepcional do posicionamento remuneratório, com indicação dos universos das carreiras e categorias abrangidas e, bem assim, a indicação do montante máximo com as desagregações necessárias–artigos 7º, nºs 1, alínea b) 3 e 4 e 48º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

3-Recrutamento de novos postos de trabalho

e)Determinação do montante máximo a despender com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados (novos postos de trabalho)- artigo 7º, nºs 1, alínea b), 3 e 4, da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.


II-Nestes termos, determino, relativamente a cada um dos pontos supra mencionados, o seguinte:

1-Prémios de desempenho

A Direcção Regional de Cultura do Centro, dentro dos limites legais e orçamentais, atribuirá prémios de desempenho aos seus colaboradores.

Para este efeito, em 2009, deverão ser considerados os seguintes universos:

UNIVERSO I - Cargos de Direcção intermédia do 1º e do 2º grau em exercício de funções a 31 de Dezembro de 2008.
UNIVERSO I I - Técnicos Superiores que coordenaram equipas pluridisciplinares no ano de 2008; Técnicos Superiores que, em 2008, integraram equipas de acompanhamento e fiscalização.
UNIVERSO I I I - Técnicos Superiores que desenvolveram, no ano de 2008, trabalho de elevada responsabilidade e complexidade nas áreas administrativa e financeira.
UNIVERSO I V - Assistentes técnicos.
UNIVERSO V - Assistentes operacionais.

A lógica que presidiu à definição dos universos teve por base a representatividade de todos os grupos profissionais e, no seu âmbito, de todas as categorias no acesso aos prémios de produtividade e, bem assim, de toda a filosofia que enforma a atribuição das avaliações de desempenho relativamente ao ano de 2008.

A atribuição de prémios de desempenho será efectuada tendo por base as avaliações do desempenho elegíveis nos termos da lei em vigor que venham a ser atribuídas no âmbito do processo avaliativo relativo ao ano de 2008.

Assim, determino as seguintes dotações orçamentais, por universos, para efeito de atribuição de prémios de desempenho:

Dotação orçamental
UNIVERSO I 3.100,00 €
UNIVERSO I I 4.910,00 €
UNIVERSO I I I 1.871,00 €
UNIVERSO I V 2.887,00 €
UNIVERSO V 2.232,00 €
TOTAL 15.000,00 €

A ordenação dos funcionários dentro de cada universo far-se-á de acordo com as regras previstas no artigo 75º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Para efeitos de desempate na atribuição de prémios de desempenho dever-se-á observar o disposto no artigo 84º da Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro.

2-Alteração de posição remuneratória

a)-Nos termos do disposto no artigo 7º, nºs 1, alínea b), 3 e 4, da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a dotação global para efeitos de alteração de posição remuneratória é de 6.288,00 €;

b)-Alteração obrigatória do posicionamento remuneratório:

Dotação: 1.682,10 €.

Caso o montante afecto seja superior ao necessário, ou se verifique necessidade de reforço, as reafectações necessárias serão efectuadas nos termos previstos na Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e na Circular Série A, nº 1343, de 1 de Agosto, da DGO.

c)-Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária:

No uso da competência que me é conferida, determino que a dotação orçamental para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária seja de 4.605,90 €, aplicável aos técnicos superiores com avaliação de desempenho quantitativamente mais elevada no ano de 2008, nas áreas jurídica e de salvaguarda.
Caso o montante afecto seja superior ao necessário, ou se verifique necessidade de reforço, as reafectações necessárias serão efectuadas nos termos previstos na Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e na Circular Série A, nº 1343, de 1 de Agosto, da DGO.

d)-Alteração excepcional do posicionamento remuneratório:

No uso da competência que me é conferida, determino que a dotação orçamental para efeitos de alteração excepcional do posicionamento remuneratório seja de 0,00 €.


3-Recrutamento de novos postos de trabalho:

No uso da competência que me é conferida, determino que a dotação orçamental para efeitos de recrutamento de novos postos de trabalho seja de 0,00 €.

III- Nos termos da legislação em vigor, o presente despacho deverá ser publicitado mediante afixação em local próprio e no sítio da Direcção Regional de Cultura do Centro.

Coimbra, 15 de Janeiro de 2009




O Director Regional de Cultura do Centro



(Prof. Doutor António Pedro Pita)

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