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Anúncio n.º 9971/2010 - D.R. n.º204, Série II de 2010-10-20

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MINISTÉRIO DA CULTURA

Anúncio n.º 9971/2010
D.R. n.º204, Série II de 2010-10-20

Abertura do procedimento de classificação da Capela de Nossa Senhora das Necessidades, sita no lugar de Chãs, freguesia de Regueira de Pontes, concelho e distrito de Leiria

1 — Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 309/2009,de 23 de Outubro, faz -se público que, por meu despacho de 12 de Julho de 2010, exarado sobre informação da Direcção Regional de Cultura do Centro, foi determinada a abertura do procedimento administrativo relativo à classificação da Capela de Nossa Senhora das Necessidades, sita no lugar de Chãs, freguesia de Regueira de Pontes, concelho e distrito de Leiria.

1.1 — A decisão de abertura do procedimento de classificação em causa tem por fundamento primordial o reconhecimento do interesse histórico e do valor de antiguidade da Capela de Nossa Senhora das Necessidades, remontando a sua fundação ao século XVII. Apesar de o edifício ter sofrido reformas significativas nos séculos XIX e XX, mantém ainda características originais, nomeadamente ao nível da planimetria, consubstanciando -se como exemplar de uma tipologia de construção religiosa particular da paisagem rural da diocese de Leiria.

2 — A partir da presente data, a Capela de Nossa Senhora das Necessidades, sita no lugar de Chãs, freguesia de Regueira de Pontes, concelho e distrito de Leiria, fica em vias de classificação de acordo com o artigo 25.º, n.º 5, da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro.

3 — O imóvel em vias de classificação e os bens imóveis localizados na zona geral de protecção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro.

4 — Conforme previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto – Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do acto que decide a abertura do procedimento de classificação no prazo de quinze dias, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, junto da Direcção Regional de Cultura do Centro.
13 de Outubro de 2010. — O Director do IGESPAR, I. P., Gonçalo Couceiro.



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