px acessibilidade mapa do site contactos pesquisa área de entidades copyright       
px
px Delegação px Noticias px Eventos px Entidades px Museu px Formulários px FAQ px Hiperligações px Procedimentos Concursais Comuns px Contratação Pública px
px
px
Distrito de Leiria   Distrito de Coimbra   Distrito de Coimbra (2)   Distrito de Viseu   Distrito de Aveiro   Distrito de Aveiro (2)
px

Despacho 2008

A Lei do Orçamento de Estado para 2008 (nº 8 e alíneas b) e c) do nº 3 do artigo 119º da Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro) e a Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (nº 4 e nº 5 do artigo 117º, nº 5 do artigo 46º e nº 2 do artigo 74º), determinam a publicitação na página electrónica dos Serviços das decisões dos respectivos dirigentes máximos em matéria de atribuição de prémios de desempenho e de mudanças de posições remuneratórias dos trabalhadores nas respectivas carreiras

Assim:

1-ATRIBUIÇÃO DE PRÉMIOS DE DESEMPENHO:

1.1 - UNIVERSOS:

Nos termos do disposto na alínea a) do nº 5 do artigo 119º da Lei do Orçamento do Estado para 2008 e no nº 1 do artigo 74º da LVCR, determino que são atribuídos prémios de desempenho:

a)ao universo de todos os cargos dirigentes intermédios em exercício a 31 de Dezembro de 2007;

b)ao universo de todas as carreiras e categorias de trabalhadores do serviço em exercício a 31 de Dezembro de 2007.

1.2 - Nº DE DIRIGENTES INTERMÉDIOS CORRESPONDENTES À PERCENTAGEM DE 5 %:

1 dirigente intermédio.

1.3 - Nº DE TRABALHADORES CORRESPONDENTES À PERCENTAGEM DE 5 %:

3 trabalhadores.

1.4 – MONTANTE ORÇAMENTAL DISPONÍVEL, DESAGREGADO PELOS UNIVERSOS DEFINIDOS:

a) Dirigentes intermédios : 3.000,00 €;
b) Trabalhadores : 7.700,00 €.


2-ALTERAÇÕES DE POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO - OPÇÃO GESTIONÁRIA:

Nos termos do disposto no artigo 46º da LVCR, determino, por opção gestionária, a alteração de posicionamento remuneratório no universo da carreira técnica superior, para os trabalhadores que, 2007, exerceram funções de elevada responsabilidade e complexidade na área financeira, até ao limite de encargos anuais de 2.150,00 €.

Coimbra, 14 de Março de 2008
O Director Regional de Cultura do Centro
(Prof. Doutor António Pedro Couto da Rocha Pita)

Outras informações